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Lista de publicações Foram encontrados 31 registros Informações atualizadas em: 13/07/2026 - 09:13:37

LEI ORGÂNICA MUNICIPAL 1990 05/04/1990

05/04/1990

Art. 1º - O Município de Bonito de Santa Fé, unidade integrante do território do Estado da Paraíba, com personalidade jurídica de direito público interno e autonomia políticoadministrativa e financeira, assegurada nos termos da Constituição Federal, da Constituição Estadual e desta Lei Orgânica, tem por princípios fundamentais e autonomia, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais, trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político.

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