SECRETARIA DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, RECURSOS HÍDRICOS E MINERAIS

FRANKLYN HUGO RAMALHO BERTO

SECRETÁRIO(A)

INFORMAÇÕES DO ÓRGÃO

CNPJ: 08.924.037/0001-18

Telefone(s): (83) 9.9645-1922

E-MAIL: searm@bonitodesantafe.pb.gov.br

Horário: SEGUNDA A SEXTA - 08:00 ÀS 12:00H E 14:00:17:00H

Endereço: RUA JOÃO MARTINS, Nº SN - CENTRO - CEP: 58.960-000

Mais informações do orgão

Informações do órgão

Apresentação

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, RECURSOS HÍDRICOS E MINERAIS

Missão

COMPETÊNCIA: Art. 62 - Os Secretários do Município, auxiliares diretos e de confiança do Prefeito, serão livremente escolhidos e nomeados entre brasileiros maiores de 21 (vinte e um anos). § 1º - Compete aos secretários do Município, além de outras atribuições estabelecidas nesta Lei: Exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração municipal na área de sua competência e referendar só atos e decretos assinados pelo Prefeito Municipal; Expedir instruções para execução das leis, decretos e regulamentos; Apresentar ao Prefeito Municipal relatório anual da Secretaria; Praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Prefeito Municipal; Comparecer perante à Câmara Municipal ou suas comissões quando regularmente convocado. § 2º - O Secretário Municipal será exonerado pelo Prefeito Municipal, ou, se aprovada a sua exoneração ela maioria absoluta da Câmara Municipal ou, proposta subscrita pelo menos por 2/3 (dois terços) de seus membros, devendo efetuar-se a votação, até 72 (setenta e duas) horas após a sua apresentação. Art. 63 - Lei de iniciativa do Poder Executivo disporá sobre a criação, estruturação e atribuição das Secretarias Municipal.

Valores