Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 774/2020

ACRESCENTA O ARTIGO 35-A A LEI COMPLEMENTAR Nº 742/2018, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2018 (INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).

01/01/2020

LEI MUNICIPAL: 742/2018

INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

27/12/2018

LEI MUNICIPAL: 594/2010

DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ.

01/01/2010

TRATA DA INSERÇÃO DE ALÍQUOTA NO ANEXO II, DA LEI MUNICIPAL 456, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2002, CÓDIGO TRIBUTÁRIO, ONDE DEFINE A COBRANÇA DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN E DÁ OUTRAS ´PROVIDÊNCIAS.

01/01/2004