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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 774/2020

01/01/2020

ACRESCENTA O ARTIGO 35-A A LEI COMPLEMENTAR Nº 742/2018, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2018 (INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).

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