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Data Documento Descrição Arquivos
06/06/2025 PORTARIA MUNICIPAL Nº 192/2025 Nomear para compor o CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE - CMS, as pessoas abaixo relacionadas para o biênio 2025-2027.
04/06/2010 LEI MUNICIPAL Nº 584/2010 Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Saúde criado pela Lei n Q 355/94 e dá outras providências.
15/08/1994 LEI MUNICIPAL Nº 355/1994 Institui o Conselho Municipal de Saúde - CMS e dá outras providências.

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