Quantidade total de membros titulares: 12
Quantidade total de membros suplentes: 11
Quantidade total de ex-membros suplentes: 1
Art. 6º Compete ao CACS:
I - acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo;
II - supervisionar a realização do Censo Escolar e a elaboração da proposta orçamentária anual do Poder Executivo Municipal, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo ratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do FUNDEB;
III - examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo;
IV - emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos do Fundo, que deverão ser disponibilizadas mensalmente pelo Poder Executivo Municipal;
V - aos conselhos incumbe, também, acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos e, ainda, receber e analisar as prestações de contas referentes a esses Programas, formulando pareceres conclusivos acerca da aplicação desses recursos e encaminhando-os ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; e
Parágrafo único. O parecer de que trata o inciso IV deste artigo deverá ser apresentado ao Poder Executivo Municipal em até trinta dias antes do vencimento do prazo para a apresentação da prestação de contasjunto ao Tribunal de Contas do Estado/Municipios.
| Data | Documento | Descrição | Arquivos |
| 02/01/2023 | PORTARIA Nº 043/2023 | PORTARIA MUNICIPAL Nº 043/2023: NOMEAÇÃO PARA COMPOR o CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB, para o período (2023 a 2026), de acordo com as indicações apresentadas pelos membros presentes na reunião no dia 13 de Dezembro de 2022, com a presença de vários segmentos da sociedade bonitense. Download direto: PORTARIA-043-2023-02-01-2023-NOMEACAO-MEMBROS-CACS-FUNDEB.pdf |
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| 13/12/2022 | ATA DE INDICAÇÃO | Ata de Reunião para Indicação de Membros para Compor o CACS-FUNDEB (2023-2026): Vários Segmentos da Sociedade, Diretores e Comuniade Escolar Download direto: ATA-REUNIAO-INDICACAO-SOCIEDADE-DIRETORES-PARA-CACSFUNDEB-13-12-2022.pdf |
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| 19/03/2021 | LEI Nº 786/2021 | LEI MUNICIPAL Nº 786/2021: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB, CONFORME DISPÕE A LEI FEDERAL N° 14.113 DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020. Download direto: LEI-MUNICIPAL-786-2021-CONSELHO-FUNDEB.pdf |
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| 04/01/2021 | PORTARIA Nº 011/2021 | PORTARIA MUNICIPAL Nº 011/2021: NOMEAÇÃO DE MARIA DE FÁTIMA TAVARES LUCENA DAMASCENA PARA EXERCER O CARGO EM CONFIANÇA DE SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO. Download direto: PORTARIA-011-2021-NOMEACAO-SEC.EDUCACAO_OCR.pdf |
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| 12/01/2018 | DECRETO Nº 003/2018 | DECRETO MUNICIPAL Nº 003/2018: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO COLETIVA DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DE CONFIANÇA, NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1° - FICAM EXONERADOS, TODOS OS OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DE CONFIANÇA, ADMISSÍVEIS E DEMISSÍVEIS AD NUTUM DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ, CONSTANTES DO ANEXO I. Download direto: DECRETO-003-2018-EXONERACAO-COLETIVA_OCR.pdf |
