Resolução Nº 003/2023-CMDCA - CONDUTAS VEDADAS aos Candidatos - Conselho Tutelar (2024/2028)
003CMDCA/2023 03/07/2023
TEXTO COMPLETO
RESOLUÇÃO Nº 003/2023-CMDCA
De 03 de Julho de 2023
Dispõe sobre as CONDUTAS VEDADAS aos Candidatos a Conselheiros Tutelares no Município de Bonito de Santa Fé, Paraíba, durante a Campanha Eleitoral de 2023 e faz outras advertências.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA, de Bonito de Santa Fé, Paraíba, seguindo as orientações da lei Municipal Nº 853/2023 e EDITAL nº 001/2023-CMDCA, com fundamentos na Lei Federal Nº 8069/90 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e, Resolução Nº 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), consequentemente da COMISSÃO ESPECIAL (Eleitoral) para as Eleições de Conselheiros Tutelares neste Município, de 01 de outubro de 2023, e...
