Edital Nº 001/2023-CMDCA/BFS - Abertura do Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar (2024/2028)
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA de Bonito de Santa Fé, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto nos art. 132 e 139 da Lei Federal n. 8.069/1990 que trata do ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ECA, na Resolução CONANDA Nº 231/2022 e na Lei Municipal Nº 853/2023, de 30 de março de 2023, abre as inscrições para a escolha dos membros do Conselho Tutelar para atuarem no Conselho Tutelar do Município de BONITO DE SANTA FÉ, ESTADO DA PARAÍBA e dá outras providências.
001/2023 30/03/2023
TEXTO COMPLETO
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA de Bonito de Santa Fé, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto nos art. 132 e 139 da Lei Federal n. 8.069/1990 que trata do ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ECA, na Resolução CONANDA Nº 231/2022 e na Lei Municipal Nº 853/2023, de 30 de março de 2023, abre as inscrições para a escolha dos membros do Conselho Tutelar para atuarem no Conselho Tutelar do Município de BONITO DE SANTA FÉ, ESTADO DA PARAÍBA e dá outras providências.
Inscrições: de 31 de março a 21 de abril de 2023
Data da Eleição: 01 de outubro de 2023
Período de Mandato: 2024 a 2028 (04 anos)
Publicação do Edital: 30/03/2023
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba no dia 31/03/2023. Edição 3334
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