Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 966/2026

27/05/2026

Dispõe sobre a alteração do art.53 da Lei Municipal n° 368, de 28 de agosto de 1995,com redação dada pela Lei Municipal n° 679, de 25 de junho de 2015, para fixar a remuneração dos membros do Conselho Tutelar do Municipio de Bonito de Santa Fé-PB, e da outras providencias.

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