Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 965/2026

25/05/2026

ACRESCENTO 0 ORT. 12-A Á LEI MUNICIPAL N° 803/2021, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021, QUE INSTITUIU O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DO MUNICIPIO DE BONITO DE SANTA FÉ-PB,E DA OUTRAS PROVIDfiNCIA

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