24/02/2026
DISPOE SOBRE A PROIBICAO E O CONTROLE DA CIRCULACA0 DE ANIMAIS DE MEDIO E GRANDE PORTE SOLTOS EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS NO MUNICIPIO DE B0NIT0 DE SANTA FE, PARAÍBA, ESTABELECE NORMAS PARA SUA APREENSÃO, CUSTODIA E DESTINACAO, E INSTITUI PENALIDADES ADMINISTRATIVAS AOS PROPRIETARIOS E DETENTORES, E DA OUTRAS PROVIDfiNCIAS.
