Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 955/2026

24/02/2026

ALTERA O ART. 7° DA LEI MUNICIPAL N° 922, DE 25 DE ABRIL DE 2025, PARA AUTORIZAR A FIXAÇÃO DE VALORES DISTINTOS DE BOLSA AUXILIO POR MODALIDADE E CARGA HORAIRIA, NA FORMA DO REGULAMENTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

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