10/12/2025
DISPOE S0BRE 0 PARCELAMENTO E REPARCELAMENT0 DE DEBITOS DO MUNIcipI0 DE B0NITO DE SANTA FE COM 0 REGmm pROpRIo DE pREvlDENclA SoCIAL - RPPS, NOS TERMOS DOS ARTS.115 E 117 D0 AT0 DAS DISPOSICOE S CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS - ADCT, INCLuiDOS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 136, DE 9 DE SETEMBR0 DE 2025
