Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 918/2025
09/04/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO À ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, SEM FINS ECONÔMICOS, QUE ESPECIFICA, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
