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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 688/2016

01/01/2016

DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO PREVISTO NA FEDERAL N 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, NO ÂMBÍFO DO PODER EXECUTIVO DE BONRRO DE SANTA FÉ, ESTABELECENDO PROCEDIMENTOS E OUTRAS PROVIDTNCIAS CORRELATAS PARA GARANTIR O DIRERRO DE ACESSO À INFORMAÇÃO.

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