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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 689/2016

01/01/2016

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REVERTER AOS DOADORES QUE ESPECIFICA TERRENO LOCALIZADO NO SÍTIO LOGRADOURO. RECEBIDO EM DOAÇÃO PELO MUNICÍPIO PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE UM AÇUDE COMUNITÁRIO. QUE FOI CONSTRUÍDO EM LOCALIDADE DIFERENTE DA ÁREA DOADA.

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