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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 900/2024

22/10/2024

DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE ULTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BONITENSE DE MÃES DE ATÍPICAS EM PROL ABMAIS, E DÁ DA INCLUSÃO SOCIAL OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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