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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 896/2024

11/06/2024

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEMUTRAN - DEPARTAMENTO DE MOBILIDADE URBANA, TRÂNSITO E TRANSPORTE DE BONITO DE SANTA FÉ - PB, E DA JARI - JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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