Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 895/2024

05/06/2024

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA PARA LEI O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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