Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 846/2022
21/12/2022
AUTORIZA O REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E A TRANSFERÊNCIA DE FONTES DE RECURSOS DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSTANTES DA LEI N. 809/2021 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2022, ATÉ O LIMITE SUPLEMENTAÇÃO, E PROVIDÊNCIAS. DE DÁ DE OUTRAS
