Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 846/2022

21/12/2022

AUTORIZA O REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E A TRANSFERÊNCIA DE FONTES DE RECURSOS DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSTANTES DA LEI N. 809/2021 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2022, ATÉ O LIMITE SUPLEMENTAÇÃO, E PROVIDÊNCIAS. DE DÁ DE OUTRAS

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