Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 769/2020

04/06/2020

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR E PAGAR, AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DA ATENÇÃO PRIMÁRIA DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ, O INCENTIVO FINANCEIRO DE CUSTEIO FEDERAL PARA IMPLANTAÇÃO E FORTALECIMENTO DAS AÇÕES DE CADASTRAMENTO DOS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), NO ÂMBITO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA DA SAÚDE (APS), DE QUE TRATA A PORTARIA NO 3.263, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019, EXPEDIDA PELO MINISTRO DA SAÚDE.

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