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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 840/2022

01/01/2022

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ESCOLA E BANDA DE MUSICA MUNICIPAL, CRIA AUXÍLIO FINANCEIRO PARA MÚSICOS COMPONENETES E REVOGA A LEI Nº 719/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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