Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 746/2019
21/06/2019
ALTERA O 20, DO ART. 30, E O ART. 5', DA LEI NO 700, DE 27 DE OUTUBRO DE 2016 (FIXA NORMAS PARA A REALIZAÇÃO DE FESTAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DA CIDADE DE BONITO DE SANTA FÉ-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).
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