Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 728/2018
25/04/2018
ALTERA OS SS 10, 20, 40 E 50, DO ART. 10, E OS ANEXOS IV, V E IX DA LEI NO 431, DE 28 DE MAIO DE 2001 (DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO).
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