Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 718/2017
08/09/2017
CRIA E DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS CONSELHOS COMUNITÁRIOS DE SEÇURANÇA CONSEGS - E PREVENÇÃO A VIOLENCIA E A CRIMINALIDADE JUNTO A SOCIEDADE, FIXANDO A COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E SUAS COMPETÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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