Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 712/2017
25/05/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR TERRENO, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, A ASSOCIAÇÃO CIVIL, DE NATUREZA RELIGIOSA, SEM FINS LUCRATIVOS, DENOMINADA IGREJA RESTAURANDO VIDAS EM CRISTO.