Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 703/2016

29/11/2016

REESTRUTURA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BONITO DE SANTA FÉ - FMAS-BSF, REVOGA A LEI MUNICIPAL NO 371, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1996 (DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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