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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 701/2016

27/10/2016

REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BONITO DE SANTA FÉ - CMAS-BSF, REVOGA A LEI MUNICIPAL NO 370, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1996 (DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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