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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 349/1993

17/12/1993

ALTERA OS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 326/91, DE 28 DE AGOSTO DE 1991, QUE PASSA A VIGORAR, RESPECTIVAMENTE, COM A SEGUINTE REDAÇÃO...

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