Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 697/2016

16/06/2016

INSTITUI A GRATUIDADE, EM TODO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ - PB, PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL EM ESTABELECIMENTOS QUE PROMOVAM LAZER E ENTRETENIMENTO E ESTIMULEM A DIFUSÃO CULTURAL

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