Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 697/2016
16/06/2016
INSTITUI A GRATUIDADE, EM TODO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ - PB, PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL EM ESTABELECIMENTOS QUE PROMOVAM LAZER E ENTRETENIMENTO E ESTIMULEM A DIFUSÃO CULTURAL
