Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 680/2015
25/06/2015
RATIFICA E VALIDA DOAÇOES DE TERRENOS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, NA LOCALIDADE QUE ESPECIFICA, REALIZADASPELA ADMINITRAÇAO MUNICIPAL NO COMPREENDIDO ENTRE OS ANOS DE A 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS