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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 706/2016

01/01/2016

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 487 /2004 ("DÁ ESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL") E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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