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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 881/2024

30/04/2024

ACRESCENTA O § 7º AO ART. 16, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL NO 828/2022, DE 29.06.2022, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA PARAÍBA AOS 29.06.2022, EDIÇÃO 3142.

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