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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 870/2023

04/12/2023

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 379/1997, VISANDO ADEQUÁ-LA AO QUE DISPÕE O ART. 4, INCISO 1, DA LEI FEDERAL Nº 6766/1979.

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