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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 773/2020

01/01/2020

DISPÕE SOBRE A OCUPAÇÃO, FORMA E O FUNCIONAMENTO DOS ESPAÇOS COMERCIAIS DO MERCADO PÚBLICO MUNICIPAL ALFREDO BARBOSA DE LIRA” ( BARBOSÃO), DE BONITO DE SANTA FÉ-ESTADA DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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