Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 858/2023
29/06/2023
PROÍBE O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS COM ESTAMPIDO EM TOD0 O MUNICÍPIO DE B0NIT0 DE SANTA FÉ PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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