Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 782/2020

15/12/2020

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N° 716, DE 11 DE JULHO DE 2017 (DISPÕE SOBRE O PROGRAMA CRIANÇA FELIZ, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ, DE QUE TRATA O DECRETO FEDERAL N° 8.869/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS) E MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI N° 431, DE 28 DE MAIO DE 2001 (PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL).

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