Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 756/2019

17/12/2019

AUTORIZA REMANEJAMENTO TOTAL OU PARCIAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O VALOR DE R$9.148.514,00 (NOVE MILHÕES, CENTO E QUARENTA E OITO MIL, QUINHENTOS E CATORZE REAIS)

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