Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 756/2019
17/12/2019
AUTORIZA REMANEJAMENTO TOTAL OU PARCIAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O VALOR DE R$9.148.514,00 (NOVE MILHÕES, CENTO E QUARENTA E OITO MIL, QUINHENTOS E CATORZE REAIS)
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