Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 750/2019

11/11/2019

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 523, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2006 (REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ - PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS) E REVOGA A LEI N° 447, DE 10 DE MAIO DE 2002.

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