Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 775/2020
01/01/2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR PERMUTA DE TERRENO URBANO DO MUNICÍPIO POR TERRENO PERTENCENTE A FERNANDO ANTONIO TEOTÔNIO LACERDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
