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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 731/2018

30/07/2018

ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS NºS: 729/2018 (ARTS. 3º, 7º E 8º), 487/2004 (ARTS. 2º, I, 13, § 6º, XIII, E ANEXOS VI E XI) E 431/2001 (ANEXO I).

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