Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 777/2020

01/01/2020

ACRESCENTA O ART. 59-A A LEI Nº 523/2006 (REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ) E AUMENTA A MARGEM DE CRÉDITO CONSIGNADO DOS TITULARES DE BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS) DO MUNICÍPIO DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA DE COVID-19.

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