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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 785/2021

01/01/2021

MODIFICA A NOMENCLATURA ESTABELECIDA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1° DA LEI 488/2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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