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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 855/2023

19/05/2023

DENOMINA DE JOA0 B0SC0 DOS SANTOS, A CASA DE AP0IO AO TRATAMENT0 FORA D0 MUNICÍPIO DESTINADA A PACIENTES EM TRATAMENTO DE SAÚDE NA CAPITAL DO ESTAD0 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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