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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 854/2023

19/05/2023

DISPOE S0BRE AS DIRETRIZES PARA ELAB0RACA0 DA LEI 0RCAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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