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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 852/2023

17/03/2023

DETERMINA A CRIAÇÃO DA REDE DELAS SERTÃO COM A INCLUSÃO DE SERVIÇOS DE PROTEÇÃO À MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA NOS SITES DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO E DA CÂMARA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ - PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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