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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 847/2023

16/02/2023

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 2° DA LEI MUNICIPAL N° 817/2022 QUE TRATA DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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