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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 338/1993

01/01/1993

DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO ADOTADO PARA REGER DIREITOS E DEVERES SO SERVIDOR MUNICIPAL, DETERMINA CRIAÇÃO DE SISTEMA PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO PARA OS SERVIDORES DA MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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