Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 344/1993
26/07/1993
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 320.000.000,00 (TREZENTOS E VINTE MILHÕES DE CRUZEIROS) PARA FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.