Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 345/1993
26/07/1993
AUTORIZA A ABERTURA E CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 500.000.000,00 (QUINHENTOS MILHÕES DE CRUZEIROS) PARA FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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